Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Proferido Despacho | 06/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)

Despacho da Presidência: "A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e a Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Altera Dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de março de 2026, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.