Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando Parecer | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.