Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando assinatura | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 229/2026.