Projeto de Resolução nº 5 de 2021 | Norma promulgada/Proferido Despacho | 19/05/2021 (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 004, de 19 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1047323, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 004, de 19 de maio de 2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 005/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".