Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Proferido Despacho | 09/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.534/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 9 de abril de 2021, mediante o Ofício Gab. nº 125/2021.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei nº 2.534/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 019/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei nº 2.534/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 019/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".