Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 | Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário | 23/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)

O Presidente Antônio Astésio Tavares solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Antônio Fernando Gomes para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 008/2020. O Vereador Antônio Fernando Gomes relatou que o presente projeto é de competência da Mesa Diretora, e ela como boa administradora desta Casa sabe das reais necessidades, e acompanhando o Parecer Jurídico perante a juridicidade, legalidade e constitucionalidade, sendo favorável à tramitação do referente projeto. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente José Segundo Faria, e vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o presidente José Seabra de Oliveira e José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. O senhor presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos.

Requerimento nº 015/2020 e Projeto de Lei nº 008/2020), aprovados por 6 (seis) votos, em única discussão e votação, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 23/03/2020. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausências Justificadas dos Vereadores: Shirley Elaine Gonçalves Faria (1ª Secretária) e Magno Manoel Marques (2º Secretário).