Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 | Proferido Despacho | 24/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 027/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de março de 2022, e do Parecer Contábil nº 017/2022, protocolizado em 23 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram no dia 23 de março de 2022 o Requerimento nº 033/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 033/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2022, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".