Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 | Proferido Despacho | 07/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 042/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de julho de 2022 e Parecer Jurídico nº 052/2022, protocolizado no dia 7 de julho de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 041/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 7 de julho de 2022 o Requerimento nº 066/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 041/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 066/2022 e do Projeto de Lei nº 041/2022 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 7 de julho de 2022 o Requerimento nº 066/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 041/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 066/2022 e do Projeto de Lei nº 041/2022 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".