Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Recebimento de Parecer | 21/07/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2022
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
21/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 055/2022 protocolizado em 21/07/2022.