Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Norma promulgada | 23/08/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 006/2022 promulgado em 23 de agosto de 2022.