Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.379, de 28 de dezembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 47 | lcp101.html |
Lei Complementar 101-2000
|
| 46 | constituicao_federal.html |
Artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.
|