Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.379, de 28 de dezembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 46 | constituicao_federal.html |
Artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.
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| 47 | lcp101.html |
Lei Complementar 101-2000
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