Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.385, de 19 de março de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38 | l13708.html |
Lei Federal nº 13.708, §1º, inciso I do artigo 1º
|