Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.221, de 21 de dezembro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 113 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 6º, §1º, inciso III, §3º, inciso VIII e artigo 170, caput, III.
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