Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.441, de 23 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 16 | resolucao_5920.pdf |
Resolução SES-MG, Lei nº 5.920-17
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