Lei Ordinária nº 2.443, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2443
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
Indexação
desafetação permuta bem público
Observação
Assuntos
- Doação, Permuta, Desafetação, Alienação
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Anexos Norma Jurídica