Lei Ordinária nº 2.452, de 26 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2452
Ano
2019
Data
26/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2019
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens Municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências.
Indexação
título oneroso regras uso e ocupação bens públicos permissão concessão exploração econômica bens municipais áreas livres vias públicas imóveis atividades comerciais
Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
- Utilização de Espaço Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica