Lei Ordinária nº 2.288, de 12 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2288
Ano
2017
Data
12/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2017
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências.
Indexação
SAAE tarifas contribuição entidade assistencial fins lucrativos lei municipal interesse público
Observação
Assuntos
- Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica