Lei Ordinária nº 2.461, de 23 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2461
Ano
2020
Data
23/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2020
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2.020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Indexação
remanejar valores Emendas Impositivas Lei Orçamentária
Observação
Assuntos
- Auxílio Financeiro e Subvenções
- Convênio, Contratos e Termos de Cooperação
- Coronavírus (COVID-19)
- Orçamento Público
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica