Lei Complementar nº 79, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/08/2022
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências".
Indexação
fixação do piso salarial cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica