Lei Ordinária nº 2.673, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2673
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras providências.
Indexação
Meia Entrada Doador Sangue
Observação
Assuntos
- Cultura
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica