Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
4
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Sindicância Processo Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Poder Legislativo Municipal
Observação
Assuntos
- Comissão Permanente
- Comissão Temporária
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica