Lei Ordinária nº 2.801, de 05 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2801
Ano
2025
Data
05/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências.
Indexação
permissão de uso instalação de equipamentos digitais de estação de repetição de TV
TV Canção Nova empresa João Paulo II
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Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
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Anexos Norma Jurídica