Lei Ordinária nº 2.333, de 28 de maio de 2018

QUADRO PERMANENTE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO
INICIAL (R$)

CÓDIGO

VAGAS

NIVEL
VENCIMENTO
ANEXO II

CARGA
HORARIA
SEMANAL

1

Auxiliar de Serviços Gerais

NE

R$1.080,26

ASERV

01

I

40

2

Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo

NM

R$2.808,80

AALA

01

VI

40

3

Recepcionista

NM

R$1.296,38

RECEP

01

III

40

4

Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos

NM

R$2.808,80

ACRH

01

VI

40

5

Vigilante

NE

R$1.080,26

VIGIL

02

I

40

6

Motorista

NE

R$1.630,63

MOTOR

01

IV

40

7

Controlador Interno

NS

R$3.348,97

CI

01

VII

40

8

Agente Administrativo

NM

R$2.808,80

AGADM

02

VI

40

9

Assistente Administrativo

NM

R$1.423,09

ASADM

02

II

40

10

Assistente Técnico de Tecnologia e Informação

NM

R$2.808,80

ATI

01

VI

40

GRAU/

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

1.080,26

1112,67

1146,05

1180,43

1215,84

1252,32

1289,89

1328,58

1368,44

1409,49

1451,78

1495,33

II

1223,09

1259,78

1297,58

1336,50

1376,60

1417,90

1460,43

1504,25

1549,37

1595,86

1643,73

1693,04

III

1296,38

1335,27

1375,33

1416,59

1459,09

1502,86

1547,95

1594,38

1642,22

1691,48

1742,23

1794,49

IV

1630,73

1679,65

1730,04

1781,94

1835,40

1890,46

1947,18

2005,59

2065,76

2127,73

2191,56

2257,31

V

1708,73

1759,99

1812,79

1867,18

1923,19

1980,89

2040,31

2101,52

2164,57

2229,51

2296,39

2365,28

VI

2808,80

2893,06

2979,86

3069,25

3161,33

3256,17

3353,85

3454,47

3558,10

3664,85

3774,79

3888,04

VII

3348,97

3449,44

3552,92

3659,51

3769,30

3882,37

3998,85

4118,81

4242,37

4369,65

4500,74

4635,76

VIII

4169,96

4295,06

4423,91

4556,63

4693,33

4834,13

4979,15

5128,52

5282,38

5440,85

5604,08

5772,20

IX

4380,25

4511,66

4647,01

4786,42

4930,01

5077,91

5230,25

5387,15

5548,77

5715,23

5886,69

6063,29

• Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao tramite legislativo com apoio do auxiliar legislativo;
• Emitir certidões relativas a informações legislativas;
• Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara;
• Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando solicitadas;
• Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos trabalhos de gravação;
• Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de gravação e utilização da informática para facilitar a produção e reprodução de som e vídeo;
• Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre os atos da Câmara Municipal e dos seus componentes;
• Assessorar os Vereadores e Servidores junto à imprensa e em assuntos políticos;
• Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e trabalhos desenvolvidos pela Câmara;
• Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as atividades da Câmara;
• Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição e de seus componentes;
• Vistar e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos solicitando correção sem ferir o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
• Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração Municipal, no tocante às ações de Comunicação estratégica, institucional;
• Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos;
• Realizar pesquisas de opinião pública;
• Executar as atribuições delegadas pelo Presidente;
• Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta função;
• Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares;
• Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo Presidente;
• Executar outras atribuições correlatas;

• Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias;
• Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
• Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
• Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos;
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os  vetos quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando  necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
• Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Legislativo.

• Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara,
• Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
• Servir café e lanches;
• Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
• Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
• Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
• Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
• Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
• Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
• Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
• Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
• Remover ou arrumar móveis e utensílios;
• Solicitar material de copa e cozinha;
• Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
• Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.;
• Serviços de jardinagem e afins;
• Executar outras atividades correlatas.

• Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
• Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos;
• Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
• Manter em ordem arquivos e fichários;
• Efetuar registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua publicação;
• Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos referentes às atividades da Câmara;
• Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
• Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
• Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de competência da Câmara;
• Fornecer informações variadas e operar programas de computador;
• Participar de comissões internas;
• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
• Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da Recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
• Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
• Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
• Redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior;
• Ler os jornais oficiais do município, do Estado e da União, recortando e arquivando assuntos relevantes à ação legislativa;
• Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, decretos, requerimentos, moções, emendas, substitutos, pareceres de comissões e demais documentos relacionados com a ação legislativa;
• Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo Plenário;
• Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeado;
• Manter constante entrosamento com a Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos, fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do pessoal da Câmara Municipal;
• Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias providências;
• Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
• Transmitir a autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
• Operar a maquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para cópias de documentos;
• Auxiliar no uso de painel eletrônico do Plenário da Casa;
• Exercer outras tarefas correlatas.

• Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores;
• Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de Projetos;
• Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privados e associações de classe;
• Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das sessões; bem como das reuniões das comissões;
• Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara;
• Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica;
• Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
• Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em jornais e revistas;
• Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada;
• Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas;
• Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, solicitando e prestando informações;
• Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
• Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos;
• Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias, especiais, solenes e comunitárias;
• Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas;
• Efetuar publicação dos atos oficiais;
• Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou inerentes às atividades da Câmara.

• Executar serviços de recepção e portaria;
• Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas
• Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
• Receber, anotar e transmitir recados;
• Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
• Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho;
• Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando solicitado;
• Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos;
• Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho  do setor onde estiver lotado.

• Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal;
• Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno;
• Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio público;
• Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados;
• Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
• Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário;
• Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

• Examinar processos;
• Redigir pareceres e informações; 
• Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e-mails;
• Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; 
• Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
• Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;
• Manter atualizados os registros de estoque; 
• Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; 
• Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática;
• Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito administrativo;
• Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos;
• Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzido;
• Executar tarefas afins.

• Executar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e a soluções tecnológicas específicas;
• Especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;
• Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;
• Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados;
• Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados da informática do Poder Legislativo;
• Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Câmara Municipal;
• Executar ações necessárias à gestão da segurança da informação; 
• Executar ações necessárias à governança de tecnologia da informação; 
• Planejar, desenvolver, implantar e executar serviços relacionados à operação, monitoração, suporte, atualização e projetos de infraestrutura de TI, além dos serviços relacionados à administração dos dados; 
• Executar assistência técnica: manutenção corretiva em computadores, servidores e notebooks; limpeza física e lógica computadores, notebooks e servidores; manutenção proativa; suporte técnico (remoto, on-site e telefônico); administração e manutenção em servidor de internet (Proxy/Cache/Firewall) ambiente Linux para compartilhamento, controle de usuários, segurança e registro; administração e manutenção em servidor de aplicação e arquivos em ambiente Windows Server com domínio para autenticação de políticas de segurança e acesso a software e arquivos compartilhados; gerenciamento e manutenção de serviços de redes cabeadas e wireless; Implantação, administração e suporte técnico em sistema GED (Gerenciamento de Documentos Eletrônicos; digitalização, processamento, indexação e geração de bancos de imagens referente a todos os  Projetos e Legislação Municipal; 
• Desenvolvimento Web/ Hospedagem (hospedagem de domínio - http://www.camarapiumhi.mg.gov.br; desenvolvimento e atualizações do website com inserções de matérias e atos administrativos diários da instituição e gerenciamento de e-mails; desenvolvimento e atualizações de sistemas webs conforme demandas governamentais - integrações entre sistemas - ex.: Portal da Transparência;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

• Executar e coordenar serviços administrativos relacionados com o Gabinete da Presidência, assistindo, no que couber, aos Departamentos constantes da Câmara Municipal;
• Manter organizada a agenda de reuniões, viagens e compromissos do Presidente da Câmara Municipal;
• Coordenar e executar todos os trabalhos de atendimento ao cidadão;
• Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral;
• Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes à movimentação do Gabinete;
• Executar a digitalização de documentos internos da Câmara;
• Executar outras tarefas correlatas.

• Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, em especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos humanos e demais atos administrativos; 
• Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí-lo em caso de férias e ou licenças; 
• Executar intervenções judiciais e representar juntamente com Assessor Jurídico Legislativo, o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; 
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; 
• Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; 
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e federal de interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros jurídicos; 
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos; 
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; 
• Orientar e participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;