Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/134/2023-11-06_ata_37a_s.o..pdf da norma Precedente Regimental nº 1, de 20 de dezembro de 2023 (Precedente Regimental nº 1, de 20 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ata da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2023.
Norma Juridica
Precedente Regimental nº 1, de 20 de dezembro de 2023