Anexos da Norma Juridica (Precedente Regimental nº 1, de 20 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
      | ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo | 
|---|---|---|
| 134 | 2023-11-06_ata_37a_s.o..pdf | Ata da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2023. | 
