Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/15/lei_10_406_codigo_civil.html da norma Lei Ordinária nº 2.444, de 23 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.444, de 23 de dezembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei 10 406 Código Civil, art. 1.723.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.444, de 23 de dezembro de 2019