Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.444, de 23 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 15 | lei_10_406_codigo_civil.html |
Lei 10 406 Código Civil, art. 1.723.
|