Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/95/sumula_120-13.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.296, de 05 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.296, de 05 de julho de 2017)
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Assunto do Anexo
Súmula 120 do TCE-MG
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.296, de 05 de julho de 2017