Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.296, de 05 de julho de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 94 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso VIII.
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| 95 | sumula_120-13.pdf |
Súmula 120 do TCE-MG
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