Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/96/l12651.html da norma Lei Ordinária nº 2.292, de 14 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.292, de 14 de junho de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Federal nº 12.651-2012
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.292, de 14 de junho de 2017