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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Fernando Detetive)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DEL  Decreto Legislativo  2
LO  Lei Ordinária  1

Ano: 2020
LO  Lei Ordinária  6

Ano: 2018
DEL  Decreto Legislativo  2

Ano: 2017
LO  Lei Ordinária  5

Total: 16


Co-Autor


Total: 0