Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 - Relatório aprovado - 02/04/2025 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Designação
02/04/2025
Data Destituição
10/04/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado