Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 - Relatório aprovado - 17/11/2025 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Designação
17/11/2025
Data Destituição
27/11/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado