Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 - 09/12/2025 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Designação
09/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria