Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - 19/01/2026 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
19/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria