Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - 20/01/2026 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Designação
20/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria