Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - Relatório aprovado - 04/03/2026 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
04/03/2026
Data Destituição
12/03/2026
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado