Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Relatório aprovado - 05/05/2026 (Fernando Detetive)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado