Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 14 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de maio de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multa.Portanto, a matéria sob exame dará uma oportunidade aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por infrações fiscais, a fim de quitarem os débitos livres de multas e sanções, em novos prazos definidos pelo Poder Público.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).