Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto prevê, para o exercício de 2018, a revisão anual de seus vencimentos em cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal, bem como art. 47 da Lei n° 1951/2010, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro de 2018.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências.

1ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências’1, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto justifica-se em razão da adequação do vencimento dos profissionais do Magistério do Município ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, regulamentada atualmente pela base do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com atualização conforme Portaria n° 1.595 de 28 de dezembro de 2017, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro do corrente ano.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).