1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 4/2019
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Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 004/2019/Mensagem Aditiva
Quórum: maioria absoluta (art. 156, § 2º do Regimento Interno c/c com art. 37 da Lei Orgânica Municipal).
2ª Discussão e Votação.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado por 09 (nove) votos em 2ª discussão e votação na 2ª Sessão Extraordinária do dia 27/02/2020.
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