Resumo (10ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei n° 009/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.

 

Projeto de Resolução n° 001/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus – COVID-19, e dá outras providências”.

 

Parecer Jurídico n° 014/2020, a Assessoria Jurídica da Câmara opina pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 001/2020. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.

 

Requerimento n° 017/2020, de autoria da Mesa Diretora, requerendo a inclusão em regime de urgência do Projeto de Resolução n° 001/2020, na 10ª Sessão Ordinária.

 

Indicação n° 048/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Pimenta, Bairro Elisa Leonel.

 

Indicação n° 049/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Arthur Rodrigues da costa, em toda a sua extensão, no lado oposto a rede de distribuição de energia elétrica da Cemig.

 

Indicação n° 050/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, encaminhando remanejamento de programação de emenda impositiva, suporte do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre o remanejamento.

 

Indicação n° 051/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja instalado redutor de velocidade na Rua Ardete Almada Alvim, Bairro Novo Tempo.

 

Indicação n° 051/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja instalada caçamba para destinação de lixo na estrada que dá acesso ao Sítio Taboão, próximo ao Motel Lumini.

 

Memorando n° 024/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Vereador Gleisson Araújo Nunes, resposta ao Requerimento n° 12/2020, Ofício do Chefe do Poder Executivo contendo resposta aos questionamentos referentes a ineficiência dos serviços prestados pelo Centro de Zoonoses Municipal, para apresentação de Relatório Sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Memorando n° 025/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Vereador José Antônio Camargo Júnior cópia do Ofício nº 073/2020, em resposta ao Ofício n° 40/2020, solicitando prorrogação do prazo para realizar o encaminhamento dos documentos solicitados.

 

Memorando n° 026/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício nº 074/2020, em resposta ao Ofício n° 28/2020, solicitando prorrogação do prazo para realizar o encaminhamento dos documentos solicitados.

 

Memorando n° 027/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício nº 070/2020, em resposta ao Ofício n° 44/2020, do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia da folha de ponto dos servidores, para apresentação de Relatório Sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Memorando n° 028/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício nº 071/2020, em resposta ao Ofício n° 021/2020, do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, para apresentação de Relatório Sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ofício n° 075/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 077/2020, informando que a Indicação n° 043/2020, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa – em regime de urgência - Projeto de Lei autorizando o desconto de 50% sobre o valor do IPTU devido pela população no exercício de 2020, bem como a ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), ou seja até 31/08/2020, sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município, a Indicação n° 044/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja concedida uma atenção especial por parte do Poder Executivo com relação à falta de prestação de serviços dos Correios Rua José Gonçalves De Deus, Bairro Nova Esperança e a Indicação n° 045/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que sejam tomadas providências, em caráter de urgência na Estrada Confusão, foram encaminhadas aos Departamentos responsáveis para análise e tomada de providências com posterior envio de informações a esta Casa. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Vereadores.

 

Ofício n° 078/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências” para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio Legislativo.

 

Ofício n° 081/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, apresentando a justificativa de impedimento de ordem técnica para execução da programação orçamentária contida nas emendas impositivas. A justificativa em tela versa sobre a alteração do objeto das citadas emendas que objetivam o Projeto de hemodiálise e Construção da Cobertura do Espaço Feira Livre, do Bairro Nova Esperança. Diante do exposto, requer dos nobres edis o acatamento da presente justificativa e o envio do remanejamento da programação dos termos do art. 103-A da Lei Orgânica do Município. Despacho da Presidência: Para Departamento Jurídico.

 

Parecer Jurídico: Tratando-se de justificativa de impossibilidade de cumprimento de Emenda Impositiva deverá ser observado o rito disposto no art. 103.A da Lei Orgânica Municipal.

Edital de Convocação para a 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2020.

 

Ato da Presidência nº 003, de 25 de março de 202 que “Dispõe sobre o teletrabalho como regime preferencial no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a pandemia causada pelo Covid-19”.

 

Ofício n° 048/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Sr. José Antônio Camargo Júnior, informando ao Chefe do Poder Executivo que foi deferido o pedido de prorrogação do prazo para encaminhar os documentos, por mais 10 dias úteis.

 

Ofício n° 081/2020, de autoria do Presidente Sr. Antônio Astésio Tavares, comunicando que o Veto à Proposição de Lei Complementar nº 001, de 27 de fevereiro de 2020, foi aprovado em única discussão e votação, por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2020.