Ocorrências da Sessão (33ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da Presidência e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, convidou o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, senhor Eduardo de Assis, para participar desta sessão, com a finalidade de prestar informações sobre as licenças ambientais. Neste momento foi passada a palavra ao Diretor. Eduardo de Assis disse que foi questionado sobre as licenças ambientais e que acreditava que esse questionamento tenha sido motivado pelo problema no Ribeirão Araras, que interrompeu o abastecimento de água. Informou que a licença da ETE estava vencida e não era de conhecimento dos servidores, que estavam priorizando a regularização da situação dos hidrômetros, até que uma empresa de Piumhi de porte internacional foi multada em função de que o SAAE não estava com a licença em vigência. Essa empresa entrou em contato com o SAAE através de e-mail, solicitando a licença ambiental. Pela Vereadora Shirley, foi questionado ao Eduardo o que deveria ser feito para renovar esta licença. Ele respondeu que, quando o prazo da licença está vencendo, o representante do SAAE deve fazer um pedido oficial para a renovação da licença, e que é necessário apresentar algumas documentações básicas, geridos na própria estação de tratamento. Porém, depois de vencida a licença, é necessário iniciar todo o processo de busca dessa licença e contratar um profissional habilitado para isso. A Vereadora Shirley questionou se foi comunicado ao SAAE o vencimento dessa licença por algum órgão da Prefeitura. Eduardo respondeu que não apenas a Prefeitura, como também a SAMED (órgão ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Belo Horizonte), fez o comunicado. A Vereadora Shirley perguntou se, além do prejuízo financeiro do Município e da não renovação dessa licença, houve algum outro problema para outra empresa ou entidade. Eduardo lamentou a situação e disse que a empresa que recebeu a multa irá penalizar o responsável por esta licença (quem tem a obrigação de estar em dia). Informou que foi contratado um engenheiro ambiental para regularizar toda a situação do SAAE, e que, a partir do momento que é feita a liberação de uma licença, ela só passa a ter valor a partir do ano seguinte. Informou que, nesse tempo que a licença está vencida, o Município já tem um prejuízo no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais). A Vereadora Shirley perguntou quais os prejuízos causados à autarquia devido à não renovação dessa licença. Eduardo respondeu que contrataram um engenheiro ambiental que entrou com o pedido de licenciamento e os protocolos têm que ser cumpridos. Disse que o Município só voltará a receber o benefício após um ano a partir da liberação da licença, não havendo possibilidade de receber retroativamente. A Vereadora Shirley perguntou quais foram as providências tomadas pelo SAAE ao tomar conhecimento dessa situação. Eduardo respondeu que foi contratado um engenheiro ambiental para tomar conta de todas as licenças ambientais, a fim de atender todas as leis exigidas pelo Estado e pela Federação. A Vereadora Shirley solicitou à Mesa as medidas cabíveis perante o SAAE, pois o Município está sendo penalizado. O Vereador Gilvan se manifestou lamentando a situação do SAAE. O Vereador João Marcos sugeriu que as informações sejam solicitadas formalmente e encaminhadas ao órgão competente para fiscalização.