Resumo (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Por haver número legal, sob a proteção do nosso Senhor Jesus Cristo, de onde emana toda força e poder, declaro aberta a 7ª Sessão Ordinária neste dia 20 de março de 2023.

Jo 4,43-54.

Deliberação da Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de março de 2023.

- Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”:

- Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023;

- Requerimento nº 041//2023 (deliberação em única discussão e votação); 

- Parecer Jurídico nº 018/2023, Parecer Contábil nº 018/2023 e Parecer Comissões nº 024/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que ‘‘Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vaga no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”:

- Parecer Jurídico nº 021/2023, Parecer Contábil nº 019/2023 e Parecer Comissões nº 019/2023 favoráveis à tramitação.

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”:

- Requerimento nº 039/2023 (pedido de regime de urgência especial);

- Emenda Geral nº 004/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023;

- Emenda Geral nº 006/2023 (Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023;

- Parecer Jurídico nº 023/2023, Parecer Contábil nº 021/2023 e Parecer Comissões nº 020/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento trinta e dois mil, trezentos sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”; 

- Requerimento nº 040/2023 (pedido de regime de urgência especial);

- Parecer Jurídico nº 022/2023, Parecer Contábil nº 020/2023 e Parecer Comissões nº 020/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 016/2023, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis”:

 - Emenda Geral n° 003/2023, contém a Emenda Modificativa nº 01;

- Parecer Jurídico nº 020/2023, Parecer Contábil nº 023/2023 e Parecer Comissões nº 023/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”:

- Parecer Jurídico nº 019/2023, Parecer Contábil nº 022/2023 e Parecer Comissões nº 021/2023 favoráveis à tramitação. 

- Moção nº 003/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana, A presente Moção de Congratulação e Aplausos se justifica em face da necessidade do reconhecimento do brilhante trabalho prestado pelo homenageado aos cidadãos do município de Piumhi ao longo de 15 (quinze) anos trabalhando na Emater-MG.

- Requerimento nº 038/2023,  de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, o qual objetiva que seja reiterado o Ofício n° 087/2023 protocolizado na Autarquia Municipal (SAAE-Piumhi) em 15 de fevereiro de 2023, quando encaminhou cópia do Requerimento n° 007/2023, referente à solicitação de envio dos documentos que contém análises realizadas na água fornecida à Comunidade  Lagoa dos Martins no ano de 2022.

- Requerimento nº 042/2023, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Dr. Paulo César Vaz, Prefeito Municipal de Piumhi, requerendo o envio dos documentos referentes às análises da água fornecida pelo SAAE-Piumhi aos moradores da Comunidade de Penedos.

Ofício nº 68/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminha Lei nº 2.671/2023. Sancionada e publicada que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”.

- Ofício n° 070/2023, de autoria da  Associação Mineira de Municípios (AMM), convidando a Câmara Municipal de Piumhi para a adesão ao Diário Oficial Online.

- Ofício Circular SE/003/2023, de autoria do Secretário Executivo da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – AMEG, encaminhado o Relatório das Atividades desenvolvidas durante o exercício de 2022, para conhecimento e apreciação.

- Ofício 08/2023, de autoria do Presidente da Associação de Capoeira Arte e Liberdade, Donald Ulisses Batista, em agradecimento a esta Casa Legislativa de Piumhi-MG pela menção dada aos atletas, os quais participaram nos dias 26, 27, 28 e 29 de janeiro de 2023 na cidade de Curitiba-PR do 11° Campeonato Mundial de Capoeira do Grupo Muzenza.

Ofício n° 0343/2023 - PGJMG/PCO, de autoria do Procurador de Justiça Luiz Carlos Teles de Castro encaminhando ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Wilde Wéllis de Oliveira, requisitando:
1) que seja informado todos os créditos adicionais especiais porventura abertos pelo Poder Executivo (mandato 2021/2024) ao SAAE de Piumhi, com envio de cópias das respectivas leis;
2) cópia integral do processo legislativo da Lei Ordinária Municipal n° 2.564/2021.

E-mail de autoria do Senhor Pedro Costa Cardoso, apresentando sugestões, tópicos, para Prefeitos, Vereadores e Gestores Públicos em Geral sobre educação, saúde, esportes e medidas diversas.

- Ofício n° 119/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Matheus Valeriano Rosa, bem como os servidores do Departamento de Esporte e Lazer, para participarem da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, sede da Câmara Municipal de Piumhi, para entrega da Moção de Congratulação e Aplausos ao Departamento de Esporte e Lazer, pelos excelentíssimos serviços prestados à sociedade piumhiense.

- Ofício n° 120/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Mestre José Reis e Alunos do Grupo de Capoeira da Associação Arte e Liberdade, para participarem da 7ª Sessão Ordinária na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos aos Competidores Piumhienses do 11º Mundial Muzenza, ocorrido entre 26 a 29 de janeiro de 2023 em Curitiba/PR, em forma de reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi.

- Ofício n° 126/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a sua Senhoria o Senhor Magno de Paula, Presidente do CODEMA – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Piumhi, para indicação do servidor Eduardo Henrique Valerio Silva, para compor o referido Conselho, nos termos do art. XII da Lei nº 2.446/2019, em substituição ao servidor indicado anteriormente – Fellipe Cavalieri Lima, tendo em vista o pedido de exoneração por parte do servidor.

- Ofício n° 130/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi, a Proposição de Lei nº 011/2023, que “Dispõe sobre a criação do “Canil Virtual” no município de Piumhi e dá outras providências”.

- Ofício n° 131/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi, a Proposição de Lei nº 012/2023, que “Dispõe sobre a garantia do direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras providências”.

- Ofício n° 132/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi a Proposição de Lei nº 013/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.559/2021, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”.

- Ofício n° 133/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi a Proposição de Lei nº 014/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências’ e dá outras providências”. 

- Ofício n° 134/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Eduardo de Assis, Diretor Executivo do SAAE de Piumhi o Requerimento nº 031/2023 e DVD com arquivo fotográfico e vídeos, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem que seja informada:
 
1) Quais as ações serão realizadas pelo SAAE-Piumhi para solucionar interromper o descarte irregular de esgoto no córrego próximo ao bairro Morada do Sol? 

2) Foram aplicadas multas em relação a situação apresentada naquele local? 

- Ofício n° 137/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi,  o Requerimento nº 042/2023, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira, os quais requerem seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, por intermédio da Autarquia SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, para o envio dos documentos referente às análises realizadas na água fornecida na Comunidade de Penedos pelo SAAE-Piumhi nos anos de 2021/2022.

Edital de Convocação para a 7ª Sessão Ordinária.

O senhor Alessandro de Oliveira Soares solicitou a redução da taxa mensal paga pelos feirantes da Feira Livre e a prestação de contas dos gastos da Feira e relatou problemas com as eleições para a diretoria da Associação de Feirantes. A pedido da Vereadora Shirley, o Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva explicou que, como a Associação é uma instituição privada, a Câmara não teria condições de intervir diretamente. Recomendou que fosse procurado o Ministério Público ou constituído um procurador que represente o interesse dos feirantes. O Vereador Júnior perguntou se não haveria a possiblidade de intervenção por parte dos vereadores e o Assessor Joselito reforçou que a Casa Legislativa não pode lidar com relações particulares. O Vereador Júnior disse que seria realizado um levantamento a respeito do que pode ser feito a favor dos feirantes.

O cidadão Eliézer Vicente Silva reforçou a solicitação dos feirantes e as críticas à diretoria da Associação de Feirantes. A Vereadora Shirley sugeriu uma reunião com o presidente da Associação para tratar das reivindicações apresentadas.