Resumo (17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Por haver número legal, sob a proteção do nosso Senhor Jesus Cristo, de onde emana toda força e poder, declaro aberta a 17ª Sessão Ordinária neste dia 29 de maio de 2023.

Evangelho (Jo 19,25-34).

Deliberação da Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2023.

Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”:

            - Parecer Jurídico nº 031/2023;

- Parecer Contábil nº 031/2023;

            - Parecer das Comissões Permanentes nº 036/2023 favoráveis à tramitação do projeto;

           - Requerimento nº 067/2023, única discussão e votação da matéria.

Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”:

            - Parecer Jurídico nº 033/2023;

            - Parecer das Comissões Permanentes nº 034/2023 favoráveis à tramitação do projeto.

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 025/2023, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 2º da Lei nº 1.756/2007 que Institui o Dia do Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências”:

- Parecer Jurídico nº 032/2023;

            - Parecer das Comissões Permanentes nº 035/2023 favoráveis à tramitação do projeto.

- Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga do ‘Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão’, no ano de 2023, e dá outras providências”:

          - Parecer Jurídico nº 036/2023;

- Parecer Contábil nº 033/2023;

            - Parecer das Comissões Permanentes nº 037/2023 favoráveis à tramitação do projeto.

- Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”, no ano de 2023:   

          - Parecer Jurídico nº 039/2023;

- Parecer Contábil nº 035/2023;

           - Requerimento nº 066/2023 – regime de urgência especial, para única discussão e votação da matéria;

- Despacho da Presidência, incluindo o Requerimento n° 066/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 na pauta da ordem do dia desta Sessão Ordinária.  

Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno. 

- Relatório nº 009/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, referente ao Procedimento nº 014/2023 - Requerimento nº 031/2023, os quais solicitaram informações ao SAAE sobre o descarte irregular de esgoto no córrego próximo ao Bairro Morada do Sol.  A Autarquia informou que está sendo realizado estudo topográfico do terreno para a consecução de um interceptor. Após o levantamento topográfico, será elaborado o projeto de engenharia com a finalidade de construir um interceptor (provavelmente) a ser conectado à rede de captação de esgoto que conduzirá o descarte “esgoto doméstico" até a ETE - Estação de Tratamento de Esgoto.  Os Vereadores concluíram pela satisfatoriedade das informações prestadas e solicitaram o envio das conclusões dos estudos e do projeto de Engenharia quando for elaborado. 

- Ofício Contabilidade n° 35/2022, datado de 30 de abril de 2023, protocolizado em 23 de maio de 2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis e do Contador senhor Patrik José da Silva, os quais encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG, relativos a Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de março/2023. 

- Ofício Contabilidade n° 37/2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis e do Contador senhor Patrik José da Silva, os quais encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG, relativos à Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de abril/2023. 

- E-mail, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Tadeu Martins Leite, e as Deputadas Leninha, Macaé Evaristo, Andréia de Jesus e Ana Paula Siqueira convidam para o Lançamento da Agenda Por um Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, dia 30 de maio, das 9 às 12 horas, no auditório da Assembleia.

- Ofício nº 242/2023, de autoria do senhor Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o Ofício n° 001/2023, de autoria do Sr. Carlos José de Oliveira - Presidente da Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor, com sede atual na Rua Nossa Senhora do Livramento n° 882 - Piumhi - MG, no qual solicita a doação de terreno para construção de sede própria da Instituição. 

- Ofício n° 243/2023, de autoria dos senhores Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que reitera a solicitação de informações sobre a existência/fases de processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos no Município de Piumhi, especificamente, na Região do Araras, Belinha e Serra do Andaime, sub-bacia do Ribeirão Araras, efetuada pelo Ofício nº 183/2023.

- Ofício nº 244/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n° 022, de 23 maio de 2023, que “Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi e dá outras providências”.

- Ofício nº 245/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado à Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar, para participar desta Sessão Ordinária, para a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense como Delegada de Polícia.

Edital de Convocação para a 17ª Sessão Ordinária.

A cidadã Carla de Melo Lima mencionou o Plano Diretor do Município de Piumhi, a lei municipal que declara como patrimônio ambiental a sub-bacia do Ribeirão Araras e a lei complementar que trata de parcelamento, uso e ocupação do solo, as quais preveem a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Araras. Como representante da Organização Amigos do Araras, questionou o motivo da não criação da APA após 40 meses da sanção da lei de ocupação do solo, que estabeleceu o prazo de 120 dias para a implementação do zoneamento, e solicitou providências imediatas para a questão.

O cidadão Ricardo Guia, também representante do movimento Amigos do Araras, informou que o movimento conta hoje com mais de seis mil assinaturas em favor da preservação dos recursos naturais da região. Agradeceu aos Vereadores João Marcos e Fábio, que compareceram ao encontro contra a mineração ocorrido no último dia 16 de abril, ao Vereador Júnior, que se comprometeu a se posicionar contra alterações nas leis que protegem o Araras, à Vereadora Shirley, que declarou apoio ao movimento, e ao Vereador Carlos Leonel, que leu em sessão ordinária um artigo publicado no jornal Alto São Francisco sobre o tema. Afirmou que nenhuma mineradora pode se instalar no município sem a aprovação do Chefe do Poder Executivo e que uma possível flexibilização das leis de proteção do Araras vai de encontro à vontade da população.