Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1°, II c/c art. 164, §2°do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 035/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências". As comissões requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, com pareceres destas Comissões competentes emitidos verbalmente, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta.
2ª discussão e votação.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
2ª discussão e votação.

Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
2ª discussão e votação.

Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª discussão e votação.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 030/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

Requerem, após deliberação plenária, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Presidente do Comitê Técnico e Administrativo do SAAE de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, considerando o Ofício SAAE-PIU-073/2023, que encaminha os resultados relacionados a dureza da água coletada na
Comunidade Lagoa dos Martins e a continuidade das reclamações dos moradores da Comunidade, solicitamos as seguintes informações:
1. Quais as ações serão realizadas pela Autarquia SAAE-Piumhi para solucionar a demanda relacionada a dureza da água na Comunidade Lagoa dos Martins?
2. Considerando a pergunta acima, qual será o prazo razoável para a solucionar a demanda?

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.