1. Abertura da Sessão Plenária:
Por haver número legal, em nome do povo de Piumhi e sob a proteção de Deus, declaro aberta a 39ª Sessão Ordinária neste dia 20 de novembro de 2023.
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2. Leitura do Santo Evangelho:
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3. Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior:
Não houve deliberação de Ata.
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4. Correspondências Recebidas dos Vereadores, Mesa Diretora, Comissões e Assessorias:
- Projeto de Lei n° 071/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências":
- Parecer Jurídico nº 091/2023;
- Parecer Contábil nº 087/2023, favoráveis ao trâmite do projeto;
- Requerimento n° 135/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do projeto;
- Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento nº 035 e Projeto de Lei nº 071 na pauta desta sessão.
- Projeto de Resolução nº 007/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
- Parecer Jurídico nº 089/2023;
- Parecer Contábil nº 084/2023, favoráveis ao trâmite do projeto;
- Requerimento n° 136/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do projeto;
- Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento nº 135 e Projeto de Resolução Lei nº 007 na pauta desta sessão.
- Relatório n° 016/2023, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Procedimento n° 053/2023 - Requerimento n° 119/2023 - Informações referente a obra de recuperação do emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo próximo ao n° 621, Bairro Nova Esperança. Informando que diante das informações recebidas, este Vereador conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas.
- Moção nº 013/2023, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, de congratulação e aplausos a professora/mestre Stella Maria Gomes, em forma de reconhecimento pelo excelente trabalho como professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Campus Avançado Piumhi.
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5. Correspondências Recebidas do Poder Executivo e Autarquia Municipal:
- Ofício Diretoria n° 155/2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis, em resposta ao Ofício nº 431/2023 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, no qual encaminhou o Requerimento nº 126/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e Carlo Leonel de Oliveira, os quais requereram informações sobre a melhoria na sustentação da adutora localizada próximo a MG 050, que abastece a caixa d’água da Cruz do Monte.
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6. Correspondências Recebidas de Terceiros:
- Convite, de autoria da Equipe CMEI André Mourão e dos alunos das turmas A e B, do 2º Período, convidando para a entrega do Certificado de Conclusão da Educação Infantil, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2023, a partir das 17h e 45min, no salão de eventos do PTC - Piumhi Tênis Clube.
- Convite, de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piumhi, convidando para participar do passeio ciclístico pelo fim da violência contra mulheres e meninas, a ser realizado no dia 25 de novembro de 2023, a partir das 8h, saindo da Praça Padre Alberico.
- Convite, de autoria do Presidente da Associação de Capoeira Arte e Liberdade, Antônio Glender do Nascimento, convidando para o 18° Festival Cultural de Capoeira de Piumhi-MG, a ser realizado no dia 19 de novembro de 2023, a partir das 10h, na Quadra Poliesportiva do Instituto Perfil de Educação.
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7. Correspondências Expedidas:
- Ofício nº 437/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei Complementar nº 008, de 14 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 – Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências”.
- Ofício nº 438/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei nº 060, de 14 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências”.
- Ofício nº 439/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei nº 061, de 14 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Assembleia de Deus Manasses e dá outras providências”.
- Ofício nº 440/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei n° 062, de 14 de novembro de 2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
- Ofício nº 441/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, reiterando o Ofício n° 425/2023, de autoria da presidência desta Casa, enviado ao senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana – representante da equipe da Emater em Piumhi, no qual encaminhou o Requerimento n° 120/2023, de autoria do Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 24/10/2023, referente à solicitação de informações para subsidiar o estudo do Projeto de Lei nº 048/2023, que “Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi”.
- Edital de Convocação para a 39ª Sessão Ordinária.
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8. Tribuna Livre:
O cidadão Antônio Glender, morador da Rua Conselheiro Lafaiete, relatou problemas com o trânsito nos cruzamentos do viaduto próximo ao trevo do Posto Centenário e a erosão em pontos da rodovia. Relatou também que a trincheira construída no local não conta com proteção adequada, o que pode causar acidentes, e, durante as chuvas, recebe sedimentos que são transportados pela água para um córrego próximo. Solicitou que os problemas fossem documentados junto ao órgão competente e afirmou que, devido à situação, uma casa construída em seu tereno apresentou rachaduras e danos no telhado. O Vereador João Marcos solicitou que as fotos do local fossem enviadas aos demais vereadores.
A cidadã Elizabeth Lima Costa criticou o regime de recuperação fiscal do Governo Estadual e as atitudes do governador Romeu Zema para reduzir a dívida do Estado. Argumentou que o regime trará a precarização do serviço público e se disse satisfeita por constatar o apoio dos vereadores à causa dos funcionários.
A cidadã Mirela Herreira Neto também demonstrou insatisfação com o regime de recuperação fiscal, em especial o congelamento dos salários, a suspensão de concursos públicos e nomeações, a privatização de empresas estatais e a restrição a investimentos públicos. Solicitou aos vereadores que peçam aos deputados estaduais para reprovarem a proposta do governo, frisando que a economia da cidade será afetada diretamente.
A cidadã Renata Soares Figueiredo Costa declarou satisfação com o posicionamento dos vereadores a favor dos servidores públicos estaduais, criticou as propostas do regime de recuperação fiscal e solicitou a conscientização da população a respeito dos impactos do regime.
O cidadão Jaderson Ferreira de Souza defendeu o diálogo com o Governo Federal a respeito da dívida do Estado com a União e criticou a isenção de impostos oferecida pelo Governador Romeu Zema aos donos de locadoras de automóveis. Mencionou o trabalho da Emater-MG no município como exemplo dos possíveis prejuízos do congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais. Solicitou o apoio dos vereadores aos funcionários do Estado.
A cidadã Rosélia Silveira argumentou que o regime de recuperação fiscal comprometeria possíveis benefícios para a cidade e sugeriu a produção de um documento unificado com outras casas legislativas para se manifestar a indignação dos municípios da região com as propostas do Governo do Estado. Mencionou os danos causados pela pandemia de Covid-19 aos direitos dos funcionários públicos e alegou que o regime afetaria também os recursos enviados ao Município.
No espaço reservado à palavra do cidadão Onorvino Junio Costa, foram mostrados vídeos de discursos contrários ao regime de recuperação fiscal, proferidos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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