1 - Requerimento nº 90 de 2024
Autores: Carlinhos Leonel, Cooperador João Marcos, Fábio Tulim, Júnior Boi
Processo: 90/2024
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Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências".
Obs.: Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 11ª Sessão Extraordinária - 6ª Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 18/12/2024 (Recesso Parlamentar de 16/12/2024 a 31/10/2024), às 11h30.
O Presidente da Câmara não vota.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Turno: Único
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Obs.: Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 11ª Sessão Extraordinária - 6ª Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 18/12/2024 (Recesso Parlamentar de 16/12/2024 a 31/10/2024), às 11h30.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, I e III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
O Presidente da Câmara vota.
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