Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, no uso de suas atribuições regimentais, requer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal – exercício de 2023, processo nº 1167880, a ser realizada no dia 06/05/2025 (terça-feira), às 20h30, conforme Portaria nº 033, de 7 de abril de 2025, que altera o art. 2º da Portaria nº 029, de 6 de março de 2025 que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2023 e dá outras providências”

Quórum: maioria simples.
Única Discussão e Votação.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências.

Quórum: maioria qualificada (2/3)
1ª/Única discussão e votação.